sábado, 24 Jun. 2017
 
 

Legislação

Despacho Normativo n.º 17-A/2015, de 22 de Setembro - Regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico e os seus efeitos, bem como as medidas de promoção do sucesso escolar.

Portaria nº 644-A/2015, de 25 de Agosto - Define as regras a observar no funcionamento dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

Despacho n.º 9488/2015, de 20 de Agosto - Período probatório de docentes – 2015.

Lei n.º 84/2015, de 7 de Agosto - Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho.

Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho - Regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos municípios, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento, auxílios económicos e acesso a recursos pedagógicos, destinadas às crianças da educação pré -escolar, aos alunos dos ensinos básico e secundário que frequentam escolas públicas e escolas particulares ou cooperativas em regime de contrato de associação, e escolas profissionais situadas em áreas geográficas não abrangidas pelo Programa Operacional
Capital Humano (POCH).

Despacho n.º 7442-D/2015, de 6 de Julho - Homologação do Programa de Português para o Ensino Básico.

Lei n.º 65/2015, de 3 de Julho - Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade.

Despacho n.º 7104-A/2015, de 26 de Junho - Determina o Calendário Escolar e o Calendário de realização das provas finais do ensino básico, do Preliminary English Test, dos exames finais nacionais do ensino secundário, das provas de equivalência à frequência e de afixação dos respetivos resultados para o ano escolar de 2015-2016.
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Despacho Normativo n.º 10-A/2015, de 19 de Junho - Organização do ano letivo.

Declaração de Retificação n.º 511/2015, de 18 de Junho - Retificação do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de Maio.

Despacho n.º 5741/2015, de 29 de Maio - Fixa o processo de reconhecimento e certificação das ações de formação de curta duração a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de Fevereiro.

Despacho n.º 4734-A/2015, de 7 de Maio - Atualiza o Calendário de Adoção de Manuais Escolares para a disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas, constante do Anexo I ao Despacho n.º 11421/2014, de 11 de Setembro.

Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7 de Maio - Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação, as normas a observar na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.

Despacho n.º 4595/2015, de 6 de Maio - Estabelece o processo de avaliação, certificação e reconhecimento da formação acreditada.

Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Despacho n.º 9265-B/2013, de 15 de julho – define as normas a observar no período de funcionamento dos respetivos estabelecimentos, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro - Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho - Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho - procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário.

Pessoal Docente - 02 março 2015 - Circular - Redução da componente letiva ao abrigo do artº 79º do ECD

Pessoal Docente - 27 fevereiro 2015 - Portaria 57-C/2015 de 27 de fevereiro - Fixação de vagas

Declaração de Retificação nº9-A/2015 - Fixação de vagas

Mais legislação em:

DGEstE.

http://www.dgeste.mec.pt/index.php/2013/09/

regime-juridico-de-autonomia-administracao-e-gestao/

Ministério da Educação

http://legislacao.min-edu.pt/np4/133

Secretaria-Geral Ministério da Educação e Ciência

http://www.sec-geral.mec.pt/index.php/educacao-e-ciencia-em-portugal/

legislacao-e-regulamentacao-da-educacao

Portal do Cidadão

http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/cidadao/

areas+interesse/educacao+e+formacao/legislacao+e+regulamentacao/

15 de dezembro

Portaria nº 260-A/2014, regula a aquisição profissional para a docência no grupo 120 – Inglês (1º ciclo do ensino básico).

12 de abril de 2013

Despacho n.º 5048-B/2013, estabelece os procedimentos exigíveis para a concretização da matrícula e respetiva renovação, e normas a observar, designadamente, na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.

17 de julho de 2014

Despacho n.º 9302/2014, define o desenvolvimento das atividades do Desporto Escolar no ano lectivo 2014/2015

 

30 de dezembro de 2014

Despacho n.º 15717/2014. Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30, do Ministério da Educação e Ciência –  Gabinete do Ministro.

Homologação das Metas Curriculares para o 1.º ciclo do ensino básico.


30 de dezembro de 2014

Despacho n.º 15747-A/2014. Diário da República n.º 251/2014, 1.º Suplemento, Série II de 2014-12-30, do Ministério da Educação e Ciência  – Gabinete do Ministro.

Determina, para o ano letivo 2014-2015, a aplicação, em todos os estabelecimentos do ensino público, particular e cooperativo em Portugal continental e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, com caráter obrigatório, do teste Preliminary English Test (PET) de Cambridge English Language Assessment da Universidade de Cambridge.


19 de novembro de 2014

Despacho n.º 14052-A/2014 - Diário da República n.º 224/2014, 1º Suplemento, Série II de 2014-11-19, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário.

Define o calendário de realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, as condições e os valores a pagar pela inscrição, consulta e reapreciação da mesma, referentes ao ano escolar 2014-2015.


19 de novembro de 2014

Aviso n.º 12960-A/2014 - Diário da República n.º 224/2014, 2º Suplemento, Série II de 2014-11-19, do Ministério da Educação e Ciência - Instituto de Avaliação Educativa, I. P.

Abertura da realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades para o ano escolar de 2014/2015.


15 de setembro de 2014

Despacho normativo n.º 13/2014. D.R. n.º 177, Série II de 2014-09-15, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro.

Regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.


22 de julho de 2014

Declaração de Retificação n.º 36/2014. D.R. n.º 139, Série I de 2014-07-22, da Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral.

Retifica o Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, do Ministério da Educação e Ciência que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, suplemento, de 23 de maio.


03 de julho de 2014

Despacho n.º 8651/2014. D.R. n.º 126, Série II de 2014-07-03, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário.

Determina o Calendário Escolar e o Calendário de Exames para o ano letivo de 2014-2015.


27 de junho de 2014

Declaração de Retificação n.º 32/2014. D.R. n.º 122, Série I de 2014-06-27, da Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral.

Retifica o Decreto-Lei n.º 79/2014 de 14 de maio, do Ministério da Educação e Ciência que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré escolar e nos ensinos básico e secundário, publicado no Diário da República n.º 92, 1.ª série, de 14 de maio.


28 de maio de 2014

Despacho n.º 6969/2014. D.R. n.º 102, Série II de 2014-05-28, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
Define as regras necessárias para os docentes requererem mobilidade por motivo de doença.


27 de maio de 2014

Aviso n.º 6472-A/2014. D.R. n.º 101, Suplemento, Série II de 2014-05-27, do Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar.

Abertura do concurso externo extraordinário destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente nos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, com vista ao preenchimento das vagas previstas na Portaria n.º 113-A/2014, de 26 de maio, e dos concursos de mobilidade interna, de contratação inicial e reserva de recrutamento, para suprimento das necessidades temporárias, estruturadas em horários, completos ou incompletos, reguladas de acordo com o disposto nos artigos 25.º a 37.º, do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio.


26 de maio de 2014

Portaria n.º 113-A/2014. D.R. n.º 100, Suplemento, Série I de 2014-05-26, do Ministério das Finanças e da Educação e Ciência.

Fixa o número de vagas do concurso externo extraordinário de acesso à carreira docente.


25 de maio de 2014

Despacho normativo n.º 6/2014. D.R. n.º 100, Série II de 2014-05-26, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro.

Concretiza os princípios consagrados no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, designadamente no que diz respeito à organização do ano letivo 2014-2015.


23 de maio de 2014

Decreto-Lei n.º 83-A/2014. D.R. n.º 99, Suplemento, Série I de 2014-05-23, do Ministério da Educação e Ciência.

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.


23 de maio de 2014

Despacho n.º 6809/2014. D.R. n.º 99, Série II de 2014-05-23, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar.

Define as regras para obtenção das habilitações profissionais para a docência da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica.


14 de maio de 2014

Decreto-Lei n.º 79/2014. D.R. n.º 92, Série I de 2014-05-14, do Ministério da Educação e Ciência
Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.


2 de maio de 2014

Despacho n.º 5806/2014. D.R. n.º 84, Série II de 2014-05-02, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro.

Prorroga o período dos manuais escolares atualmente adotados da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas dos 1º, 5º, 7º, 10º, 11º e 12º anos de escolaridade.


22 de Abril de 2014

Decreto-Lei n.º 60/2014. D.R. n.º 78, Série I de 2014-04-22, do Ministério da Educação e Ciência.
Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência


15 de abril de 2014

Portaria n.º 85/2014. D.R. n.º 74, Série I de 2014-04-15,Ministério da Educação e Ciência.

Regulamenta a modalidade de oferta educativa e formativa de Ensino a Distância para os alunos dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário e revoga a Portaria n.º 812/2010, de 26 de agosto


10 de abril de 2014

Despacho normativo n.º 5-A/2014. D.R. n.º 71, 3.º Suplemento, Série II de 2014-04-10, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro.

Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames, o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário e revoga o Despacho Normativo n.º 5/2013, de 8 de abril.


9 de abril de 2014

Portaria n.º 81/2014. D.R. n.º 70, Série I de 2014-04-09, do Ministério da Educação e Ciência
Estabelece os procedimentos para a adoção formal e a divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas e fixa as disciplinas em que os manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos não estão sujeitos ao regime de avaliação e certificação, bem como aquelas em que não há lugar à adoção formal de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa.


19 de março de 2014

Despacho n.º 4168-B/2014. D.R. n.º 55, Suplemento, Série II de 2014-03-19, Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário.

Define as condições de operacionalização do processo de classificação do teste diagnóstico de Inglês, bem como os deveres e os direitos dos professores classificadores.


18 de março de 2014

Decreto-Lei n.º 43/2014. D.R. n.º 54, Série I de 2014-03-18, Ministério da Educação e Ciência

Cria os cursos técnicos superiores profissionais, como formação superior de curta duração não conferente de grau


14 de março de 2014

Portaria n.º 69/2014. D.R. n.º 52, Série I de 2014-03-14, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência.

Prorroga até 30 de junho de 2014 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 332-A/2013, de 11 de novembro, que regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.


10 de março de 2014

NORMA 01/JNE/2014: Instruções para a Inscrição de Provas Finais e Exames Nacionais.

O Júri Nacional de Exames já tem disponível para consulta a Norma 01/JNE/2014, com as instruções para a Inscrição de Provas Finais e Exames Nacionais.


07 de março de 2014

Declaração de retificação n.º 248-A/2014. D.R. n.º 47, 2.º Suplemento, Série II de 2014-03-07, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário.

Retifica o Anexo III do Despacho n.º 3597-A/2014, de 6 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 6 de março.


07 de março de 2014

Portaria n.º 59/2014. D.R. n.º 47, Série I de 2014-03-07, do Ministério da Educação e Ciência
Fixa os termos da gestão flexível do currículo, no âmbito da autonomia pedagógica das escolas particulares e cooperativas a que se refere o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro.


06 de março de 2014

Despacho n.º 3597-A/2014. D.R. n.º 46, Suplemento, Série II de 2014-03-06, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário
Estabelece o calendário de exames finais para o ano escolar de 2013-2014.


28 de fevereiro de 2014

Deliberação n.º 598/2014. D.R. n.º 42, Série II de 2014-02-28, do Ministério da Educação e Ciência – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior.

Fixa os pré-requisitos para a candidatura de 2014-2015.


20 de fevereiro de 2014

Despacho n.º 2929-A/2014. D.R. n.º 36, Suplemento, Série II de 2014-02-20do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro.

Determina as datas do teste de diagnóstico de inglês e aprova o regulamento para aplicação do referido teste.


20 de fevereiro de 2014

Portaria n.º 44/2014. D.R. n.º 36, Série I de 2014-02-20, do Ministério da Educação e Ciência.

Primeira alteração à Portaria n.º 265/2012, de 30 de agosto, que define as regras e procedimentos a observar quanto à celebração, acompanhamento e avaliação dos contratos de autonomia a celebrar entre os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e o Ministério da Educação e Ciência.


12 de fevereiro de 2014

Lei n.º 7/2014. D.R. n.º 30, Série I de 2014-02-12, Assembleia da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho


11 de fevereiro de 2014

Decreto-Lei n.º 22/2014. D.R. n.º 29, Série I de 2014-02-11Ministério da Educação e Ciência.
Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio


05 de fevereiro de 2014

Portaria n.º 30/2014. D.R. n.º 25, Série I de 2014-02-05, do Ministério da Educação e Ciência

Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação e Ciência, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2013-2014.


28 de janeiro de 2014

Parecer n.º 2/2014. D.R. n.º 19, Série II de 2014-01-28, do Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação.

Parecer sobre integração do ensino da língua inglesa no currículo do 1.º ciclo do ensino básico.


20 de janeiro de 2014

Despacho n.º 868-B/2014. D.R. n.º 13, 2.º Suplemento, Série II de 2014-01-20, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro

Homologa os Programas das disciplinas de Português, de Matemática e de Físico-Química do Ensino Secundário e as Metas Curriculares das disciplinas de Português, Matemática, Físico-Química e Física e Química do Ensino Secundário.


15 de janeiro de 2014

Despacho n.º 706-C/2014. D.R. n.º 10, 2.º Suplemento, Série II de 2014-01-15, dos Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado do Ensino e da Administração Escolar, do Ensino Básico e Secundário e da Solidariedade e da Segurança Social.

É criado um Grupo de Trabalho que analisará a revisão do quadro normativo regulador da educação especial.


14 de janeiro de 2014

Decreto-Lei n.º 5/2014. D.R. n.º 9, Série I de 2014-01-14, do Ministério da Educação e Ciência
Regula o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto.


10 de janeiro de 2014

Despacho n.º 521/2014. D.R. n.º 7, Série II de 2014-01-10, do Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Educação.

Lista de entidades acreditadas pela DGE como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares.


3 de janeiro de 2014

Despacho n.º 110-A/2014. D.R. n.º 2, Suplemento, Série II de 2014-01-03

Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro.

Homologa as Metas Curriculares das disciplinas de Geografia, História e Ciências Naturais do 9.º ano de escolaridade (3º Ciclo)


 27 de dezembro de 2013

Resolução da Assembleia da República n.º 155/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27, da Assembleia da República.

Recomenda ao Governo a adoção de um plano integrado de revitalização das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa.


19 de dezembro de 2013

Despacho n.º 16504-A/2013. D.R. n.º 246, Suplemento, Série II de 2013-12-19, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar.
Estabelece as condições e procedimentos relativos ao período probatório dos docente 


22 de novembro de 2013
Despacho n.º 15276/2013. D.R. n.º 227, Série II de 2013-11-22, do Ministério da Educação e Ciência –Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
Define o modo de entrega dos requerimentos sobre o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes.


14 de novembro de 2013
Despacho n.º 14788-A/2013. D.R. n.º 221, Suplemento, Série II de 2013-11-14, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro.
Cria e regulamenta procedimentos simplificados de avaliação e certificação de manuais escolares.


12 de novembro de 2013

Portaria n.º 332-A/2013, D.R. n.º 218, 2.º Suplemento, Série I de 2013-11-11, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Despacho n.º 14546/2013. D.R. n.º 219, Série II de 2013-11-12, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e da Secretária de Estado do Tesouro
Aprova a lista dos bens imóveis correspondentes às escolas que são transmitidas do domínio privado do Estado para o património da Parque Escolar, E.P.E.


05 de novembro de 2013

Despacho n.º 14293-A/2013. D.R. n.º 214, Suplemento, Série II de 2013-11-05, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Define o calendário de realização da prova de conhecimentos e capacidades, as condições de aprovação e os valores a pagar pela inscrição, consulta e pedido de reapreciação da mesma


04 de novembro de 2013

Decreto-Lei n.º 152/2013. D.R. n.º 213, Série I de 2013-11-04, do Ministério da Educação e Ciência
Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.


28 de outubro de 2013

Portaria n.º 321/2013. D.R. n.º 208, Série I de 2013-10-28, do Ministério da Educação e Ciência
Segunda alteração à Portaria n.º 731/2009, de 7 de julho, que cria o Sistema de Formação e de Certificação em Competências TIC (Tecnologias de Informação e Comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.


24 de outubro de 2013

Portaria n.º 320/2013. D.R. n.º 206, Série I de 2013-10-24, do Ministério da Educação e Ciência
Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013. D.R. n.º 206, Série I de 2013-10-24, do Tribunal Constitucional.
Não declara a inconstitucionalidade de diversas normas e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias outras normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.


23 de outubro de 2013

Decreto Regulamentar n.º 7/2013. D.R. n.º 205, Série I de 2013-10-23, do Ministério da Educação e Ciência.
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, que estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.


22 de outubro de 2013

Decreto-Lei n.º 146/2013. D.R. n.º 204, Série I de 2013-10-22, do Ministério da Educação e Ciência
Procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.


11 de outubro de 2013

Declaração de Retificação n.º 40/2013. D.R. n.º 197, Série I de 2013-10-11, da Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral.

Retifica a Portaria n.º 263/2013, de 14 de agosto, do Ministério da Educação e Ciência, que cria cursos científico-tecnológicos de nível secundário de educação, com planos próprios, no Instituto de Educação e Desenvolvimento e define o respetivo regime de organização e funcionamento por quatro ciclos de estudos a iniciar no ano letivo de 2013/2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 14 de agosto de 2013


19 de setembro de 2013

Despacho n.º 12054/2013. D.R. n.º 181, Série II de 2013-09-19, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro.Apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública, para aquisição de material didático, no ano letivo de 2013-2014.


17 de setembro de 2013

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2013. D.R. n.º 179, Série I de 2013-09-17, do Tribunal Constitucional.
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto n.º 177/XII (regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas), enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 4.º, bem como da norma prevista alínea b) do artigo 47.º do mesmo Decreto n.º 177/XII, na parte em que revoga o n.º 4 do artigo 88.º da
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na medida em que impõem, conjugadamente, a aplicação do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo Decreto aos trabalhadores em funções públicas com nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor daquela lei.


12 de setembro de 2013

Despacho n.º 11838-A/2013. D.R. n.º 175, Suplemento, Série II de 2013-09-11, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro.

A valorização do ensino do Inglês.

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12 de Setembro

Despacho n.º 11861/2013. D.R. n.º 176, Série II de 2013-09-12, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar.

Medidas de ação social escolar a aplicar no ano escolar 2013-2014.


09 de setembro de 2013

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-B/2013. D.R. n.º 172, Suplemento, Série I de 2013-09-06, da Presidência do Conselho de Ministros.

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente, no ano letivo de 2013-2014.
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9 de Setembro

Decreto do Presidente da República n.º 100/2013. D.R. n.º 173, Série I de 2013-09-09, da Presidência da República.

Ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011.
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9 de setembro
Resolução da Assembleia da República n.º 134/2013. D.R. n.º 173, Série I de 2013-09-09, da Assembleia da República.

Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011.


02 de setembro de 2013

Aviso n.º 90/2013. D.R. n.º 168, Série I de 2013-09-02, do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de várias notificações de sucessão à Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de dezembro de 1960.

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6 de dezembro de 2012

Despacho normativo n.º 24-A/2012,  regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, nos estabelecimentosde ensino público, particular e cooperativo, bem como os seus efeitos e ainda as medidas de promoção do sucesso escolar que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento dos alunos, sem prejuízo de outras que o agrupamento de escolas ou escola não agrupada, doravante designados por escola, defina no âmbito da sua autonomia.

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5 de Setembro de 2012

Lei n.º 51/2012,aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.

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3 de agosto de 2011

Decreto-Lei n.º 94/2011, procede à alteração do Decreto –Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, alterado pelos Decretos–Leis n.os 209/2002, de 17 de Outubro, 396/2007, de 31 de Dezembro, e 3/2008, de 7 de Janeiro, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular do ensino básico, bem como da avaliação das aprendizagens e do processo de desenvolvimento do currículo nacional, reajustando a organização curricular dos 2.º e 3.º ciclos

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5 de julho de 2012,

Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

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2 de julho

Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário.

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5 de junho de 2012

Despacho normativo n.º 13-A/2012, estabelece os mecanismos de exercício daautonomia pedagógica e organizativa de cada escola e harmonizá-loscom os princípios consagrados no regime jurídico de autonomia, administraçãoe gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolare dos ensinos básico e secundário.

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